O novo Estatuto do Aluno, decorrente das alterações aprovadas na Assembleia da República e publicadas no Diário da República do passado dia 2 de Setembro, será aplicado nas escolas após os respectivos conselhos gerais procederem à actualização dos regulamentos internos.
(Para consultar ou copiar a Lei 38/2010 clique no link em baixo).
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| Estatuto do Aluno e Regulamento Interno | |||||
| Estatuto do Aluno O Ministério da Educação, depois de ouvidos o Conselho das Escolas, a Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE) e a Associação Nacional de Directores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP), decidiu solicitar a todas as escolas que, até ao final do primeiro período do corrente ano lectivo, procedam à revisão e actualização dos respectivos regulamentos internos de acordo com as alterações recentemente introduzidas no Estatuto do Aluno pela Lei n.º 39/2010, de 2 de Setembro. Recorda-se que, para todos os efeitos, o que prevalece é o Estatuto do Aluno, cuja versão actual consta do anexo à Lei n.º 39/2010, de 2 de Setembro, pelo que os regulamentos internos das escolas só se aplicam naquilo em que não contendam com a referida lei. A CONFAP espera que as Comissões Administrativas Provisórias dos novos agrupamentos recentemente agregados, possam dar prioridade à constituição dos respectivos Conselhos Gerais Transitórios para que este possa aprovar o respectivo Regulamento Interno, construido de forma participada entre todos os elementos da comunidade. Ver Estatuto do Aluno em: http://www.confap.pt/desenv_noticias.php?ntid=1659 |
| Boletim Semanal de Informações ao MAP Publicado em Diário da República Semana 35 (parte referente a Setembro) ― Despacho n.º 13883/2010. D.R. n.º 170, Série II de 2010-09-01,doMinistério da Educação - Gabinete do Secretáriode Estado da Educação Subdelega competências no director regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, o licenciado José Joaquim Machado Courinha Leitão. http://dre.pt/pdf2sdip/2010/09/170000000/4569645696.pdf ― Lei n.º 34/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02, da Assembleia da República Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro). http://dre.pt/pdf1sdip/2010/09/17100/0385603857.pdf ― Lei n.º 39/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02, da Assembleia da República Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro. http://dre.pt/pdf1sdip/2010/09/17100/0386003879.pdf ― Despacho n.º 13911/2010. D.R. n.º 171, Série II de 2010-09-02, daPresidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nomeia o licenciado João de Carvalho Roseiro para exercer, em comissão de serviço, o cargo de director da Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa. http://dre.pt/pdf2sdip/2010/09/171000000/4581945819.pdf ― Despacho n.º 13916/2010. D.R. n.º 171, Série II de 2010-09-02, dosMinistérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nomeia a licenciada Conceição Maria Brito Godinho para exercer, em comissão de serviço, o cargo de subdirectora da Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa. http://dre.pt/pdf2sdip/2010/09/171000000/4582145822.pdf ― Despacho n.º 13930/2010. D.R. n.º 171, Série II de 2010-09-02, doMinistério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação Subdelega competências no director regional de Educação do Norte, licenciado António Oliveira Leite. http://dre.pt/pdf2sdip/2010/09/171000000/4585345853.pdf Semana 36 ― Portaria n.º 851/2010. D.R. n.º 173, Série I de 2010-09-06, dosMinistérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro. http://dre.pt/pdf1sdip/2010/09/17300/0393603944.pdf ― Contrato n.º 567/2010. D.R. n.º 174, Série II de 2010-09-07, doMinistério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico do Município de Murtosa http://dre.pt/pdf2sdip/2010/09/174000000/4630346304.pdf ― Contrato n.º 568/2010. D.R. n.º 174, Série II de 2010-09-07, doMinistério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro Adendas aos contratos-programa relativos ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico do distrito de Aveiro. http://dre.pt/pdf2sdip/2010/09/174000000/4630446306.pdf ― Despacho n.º 14084/2010. D.R. n.º 175, Série II de 2010-09-08, doMinistério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação Subdelega competências no director regional de Educação do Alentejo, licenciado José Lopes Cortes Verdasca. http://dre.pt/pdf2sdip/2010/09/175000000/4643646437.pdf Semana 37 ― Declaração de rectificação n.º 1857/2010. D.R. n.º 178, Série II de 2010-09-13, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Rectifica o despacho n.º 13289/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 18 de Agosto de 2010 – rede EPE. http://dre.pt/pdf2sdip/2010/09/178000000/4686746869.pdf ― Anúncio n.º 8754/2010. D.R. n.º 178, Série II de 2010-09-13, dosMinistérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação - Agência Nacional para a Qualificação, I. P. Renovação da acreditação de avaliadores externos. http://dre.pt/pdf2sdip/2010/09/178000000/4688046881.pdf ― Despacho n.º 14243/2010. D.R. n.º 178, Série II de 2010-09-13, doMinistério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação Subdelega competências no director regional de Educação do Algarve, Luís Manuel da Silva Correia. http://dre.pt/pdf2sdip/2010/09/178000000/4689246893.pdf ― Despacho n.º 14245/2010. D.R. n.º 178, Série II de 2010-09-13, doMinistério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação Subdelega competências no director regional de Educação do Norte, António de Oliveira Leite. http://dre.pt/pdf2sdip/2010/09/178000000/4689346894.pdf ― Despacho n.º 14246/2010. D.R. n.º 178, Série II de 2010-09-13, doMinistério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação Subdelega competências no director regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, José Joaquim Leitão. http://dre.pt/pdf2sdip/2010/09/178000000/4689446895.pdf ― Despacho n.º 14368-A/2010. D.R. n.º 179, Suplemento, Série II de 2010-09-14, do Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação Regula as condições de aplicação, para o ano lectivo de 2010-2011, das medidas de acção social escolar, da responsabilidade do ME e dos municípios, nas modalidades de apoio alimentar, alojamento, auxílios económicos e acesso a recursos pedagógicos. http://dre.pt/pdf2sdip/2010/09/179000001/0000200003.pdf ― Declaração de rectificação n.º 1881/2010. D.R. n.º 179, Série II de 2010-09-14, do Ministério da Educação - Gabinete da Ministra Rectifica o despacho n.º 11120-B/2010, de 6 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 6 de Julho de 2010. http://dre.pt/pdf2sdip/2010/09/179000000/4704647046.pdf ― Despacho n.º 14420/2010. D.R. n.º 180, Série II de 2010-09-15, doMinistério da Educação - Gabinete da Ministra Aprova as fichas de avaliação global do desempenho do pessoaldocente. http://dre.pt/pdf2sdip/2010/09/180000000/4713547138.pdf ― Despacho n.º 14473/2010. D.R. n.º 181, Série II de 2010-09-16, doMinistério da Educação - Inspecção-Geral da Educação Prorrogação da designação dos chefes de equipa multidisciplinar. http://dre.pt/pdf2sdip/2010/09/181000000/4736047360.pdf Informações Gerais A Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC) informa que o prosseguimento de estudos dos alunos itinerantes no presente ano lectivo será assegurado através do Ensino a distância para a itinerância (Portaria n.º 812/2010), sendo garantida a entrega do equipamento informático a todos os alunos. Para mais informações: www.dgidc.min-edu.pt ― Boletim DGIDC n.º 3 – Agosto de 2010 O 3.º número do Boletim da Direcção Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC), apresenta artigos sobre projectos de combate ao abandono e insucesso escolares; educação para o desenvolvimento; recursos e tecnologias educativas para a educação inclusiva; ensino a distância; educação artística e outras rubricas. Para mais informações: www.dgidc.min-edu.pt/ ― Projecto DECOJovem A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) disponibiliza na Internet um espaço dedicado ao projecto DECOJovem, destinado a alunos e professores. Para mais informações: http://www.confap.pt/desenv_noticias.php?ntid=1668 ― Manifesto sobre competências digitais O manifesto The e-Skills 'A Call to Arms', publicado pela European Schoolnet e pela DigitalEurope, tem como objectivo destacar a crescente necessidade de utilizadores e profissionais possuírem competências digitais consolidadas, apelando ao reforço das medidas de inclusão digital pelos ministérios da Educação e pelos líderes da indústria. Para mais informações: http://www.min-edu.pt/np3/5131.html ― II Congresso Ibérico de Educação Especial A Santa Casa da Misericórdia do Porto, em parceria com a Direcção Regional de Educação do Norte e com a Delegação Regional Norte do I.E.F.P., organiza a 2.ª edição do Congresso Ibérico de Educação Especial. Subordinado ao tema 'A inclusão para o trabalho', o encontro vai ter lugar no auditório da Universidade Lusíada do Porto, nos dias 1 e 2 de Outubro de 2010. Para mais informações: http://w3.dren.min-edu.pt/ ― Projecto Juventude “Saber com Normas” Projecto promovido pelo Instituto Português da Qualidade, em parceria com a Direcção Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular, destinado aos jovens que frequentam o Ensino Secundário (12.º Ano). Para mais informações: www.dgidc.min-edu.pt/ ― Concurso “Viagem ao futuro com as células estaminais” O concurso “Viagem ao futuro com as células estaminais”, destinado aos alunos do ensino secundário, visa promover o conhecimento científico sobre as células estaminais. Para mais informações: http://www.min-edu.pt/np3/5141.html ― Projecto Râguebi nas Escolas O projecto Râguebi nas Escolas, desenvolvido no âmbito dos projectos especiais do Desporto Escolar para o ano lectivo 2010/2011, destina-se a alunos do ensino básico e a professores de Educação Física. Para mais informações: www.min-edu.pt/np3/5153.html Fonte: Boletim CIREP, Ministério da Educação, Confap, Outros |
| Metas de Aprendizagem | |||||
Isabel Alçada: escolas têm que traçar as suas metas para o sucesso educativo14.09.2010 - Bárbara Wong, Bárbara Reis - Jornal PúblicoHá uma palavra que Isabel Alçada, ministra da Educação, repete vezes sem conta neste início de ano lectivo: metas. As novas metas de aprendizagem vão estar disponíveis na Internet a partir de amanhã. São um guião de objectivos concretos que os alunos devem atingir - 'compõe e decompõe números pelo menos até ao milhão', por exemplo, para os alunos do 4.º ano do básico. Hoje, a ministra vai pedir aos directores das escolas que, com este novo instrumento e usando três indicadores - provas de aferição e exames, chumbos e abandono -, as escolas tracem metas para melhorar os seus resultados até ao fim do ano. É urgente aumentar o número de horas de Português e Matemática no sistema educativo? Não. É importante que haja uma focalização do trabalho para assegurar as competências básicas nessas áreas, que o tempo seja bem aproveitado e que haja um investimento dos alunos no estudo e no treino. Descreveu os currículos como 'dispersos' e 'desestruturados'. Como torná-los melhores? Os currículos estão estruturados, têm lógica e articulação. Há ajustamentos que se podem introduzir, mas é prioritário lançar metas de aprendizagem que permitam que seja claro para professores, pais e alunos o que devem saber em cada ano. Os professores não trabalham já com metas? Trabalham mais com programas. Esta é uma definição de outra natureza, que não está suficientemente clarificada. Pode dar exemplos? A ideia é os professores verem qual a medida certa para cada ano. Mas não passa por um aumento de horas, as pessoas julgam que se houver mais tempo se melhora os resultados. O importante é usarmos muito bem o tempo. A distribuição de horas é equilibrada quando há crianças de 13 anos com 13 disciplinas? Não, continua a haver possibilidade de afinar o currículo. Não acho que esteja equilibrado. Não vou avançar com os afinamentos porque fazemos questão de trabalhar com os parceiros e ouvir a sua opinião. Os docentes têm que se reconhecer com as mudanças nessa matéria. O processo começa com as metas. Há prazos? No final do ano avaliam-se as metas e depois introduz-se a reforma? Não gosto de falar de reforma porque as grandes reformas em que tudo muda trazem muitos prejuízos, está mais do que estudado. O que importa é que, a partir do que já temos, tenhamos segurança para avançar com melhoramentos. Prefere mudanças pontuais? Sim, é essa a nossa perspectiva. Este ano vamos também propor aos directores das escolas que tracem metas de melhoramento. Como? Imaginemos que temos um determinado nível que a escola atingiu em 2009/2010: vamos propor que adoptem como prática o traçar metas de melhoria, usando as metas de aprendizagem e as estratégias e recursos que já têm, como o Estudo Acompanhado e os apoios de grupo ou individual. Outro dos indicadores vai ser a repetência, que melhorem os resultados dos alunos e que estes aprendam efectivamente mais. O terceiro indicador é a desistência. Apostamos em 12 anos de escolaridade obrigatória e temos que estar atentos ao risco de os jovens abandonarem. A partir dos 14 anos há 1,84 por cento de jovens que desistem. Vai propor às escolas que evitem os chumbos? Quando propomos estratégias de melhoria em nada se diz que é para diminuir a exigência. Propomos que olhem bem para as repetências e se mobilizem para, desde o início do ano, encontrarem estratégias para que os alunos que não estão a acompanhar bem o processo sejam acompanhados e os pais envolvidos. Que condições é que as escolas têm para fazer esse trabalho? Têm muitas condições. A prova é que em muitas escolas isto já acontece. Como se pode fazer esse trabalho quando há um psicólogo para dois mil alunos? Como nos outros países: não está tudo na escola. Temos que recorrer a instituições que dão apoio. Não podemos pensar em encher a escola com profissionais de todas as áreas. Os professores precisam de apoio técnico, mas o cerne da actividade da escola é a sala de aula. Os casos em que há problemas podem ser trabalhados na escola com as equipas que existem. Quais são as instituições que dão apoio às escolas? Centros de saúde, comissões de protecção de crianças... As escolas vão usar essa rede para trabalhar para o sucesso? As escolas devem aproveitar melhor as parcerias. Por exemplo, há professores nas comissões de protecção de menores. Estes têm que encontrar forma de ajudar os que mais precisam. Esta é a estratégia de trabalho - as competências básicas são essenciais, precisamos de aprender mais e melhor para ter uma garantia de oferta pública de qualidade - e para isso tem que haver um trabalho colectivo e cada um tem que encontrar a solução melhor para o seu contexto. O ministério vai avaliar as escolas para ver se cumpriram os objectivos que se propuseram? Este é um processo de auto-avaliação. Nós daremos apoio técnico e formação e propomos uma meta nacional. Como é que as metas de aprendizagem se relacionam com as metas que vai pedir às escolas? Quem vai definir as metas a alcançar são as próprias escolas. Nem por sombras nos passa pela cabeça passagens administrativas. Às notas deve corresponder uma aprendizagem efectiva. Em termos práticos, como é que as escolas vão fazer? Vamos pedir aos directores para olharem para informação que o ministério tem, que olhem e se organizem para conseguir melhorar com base numa análise. No final do ano faremos um balanço. Haverá alguma lei, portaria...? Eu confio muito nos directores.Quando falámos com o Conselho de Escolas vários directores disseram que já faziam isso. Para aplicar as metas, as escolas podem pedir financiamento ao ministério? Não, o programa é um devolver de informação e é pedido um incentivo para que as pessoas estejam unidas. Como é que vai fazer esse apelo? Através de reuniões com todos os directores, já a partir de amanhã. Vamos lançar a proposta para se começarem a organizar e em Novembro haverá uma reunião técnica para vermos problemas e dúvidas. Não há diminuição de exigência, é um ponto de honra. Artigo Original: sitio do Público | |||||
