Estatuto do Aluno e Regulamento Interno
	Estatuto do Aluno O Ministério da Educação, depois de ouvidos o Conselho das Escolas, a Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE) e a Associação Nacional de Directores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP), decidiu solicitar a todas as escolas que, até ao final do primeiro período do corrente ano lectivo, procedam à revisão e actualização dos respectivos regulamentos internos de acordo com as alterações recentemente introduzidas no Estatuto do Aluno pela Lei n.º 39/2010, de 2 de Setembro. Recorda-se que, para todos os efeitos, o que prevalece é o Estatuto do Aluno, cuja versão actual consta do anexo à Lei  n.º 39/2010, de 2 de Setembro, pelo que os regulamentos internos das escolas só se aplicam naquilo em que não contendam com a referida lei. A CONFAP espera que as Comissões Administrativas Provisórias dos novos agrupamentos recentemente agregados, possam dar prioridade à constituição dos respectivos Conselhos Gerais Transitórios para que este possa aprovar o respectivo Regulamento Interno, construido de forma participada entre todos os elementos da comunidade. Ver Estatuto do Aluno em: http://www.confap.pt/desenv_noticias.php?ntid=1659